Calculadora de execução penal
Faça o cálculo da pena online e gratuito: estime a data de progressão de regime, livramento condicional e término da pena, conforme a Lei de Execução Penal e o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Estimativa automática de caráter meramente informativo — não substitui a análise de um advogado nem constitui consulta jurídica. Faltas graves, súmulas, detração, unificação de penas e particularidades do caso alteram o resultado. Para o cálculo correto do seu caso, fale com o escritório.
Como funciona o cálculo de execução penal
O cálculo de execução penal parte da pena aplicada e da data de início do cumprimento para estimar quando o condenado atinge os requisitos temporais da progressão de regime e do livramento condicional, além da data de término da pena.
As frações de progressão seguem o art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), e variam conforme a natureza do crime (comum, com violência ou grave ameaça, hediondo ou equiparado) e a condição de réu primário ou reincidente. A detração (prisão provisória já cumprida) e a remição (dias abatidos por trabalho ou estudo) antecipam essas datas.
Esta calculadora de pena oferece uma estimativa automática para orientação. O cálculo definitivo depende da guia de execução e de particularidades do caso — fale com o escritório para a análise do seu processo.
Analisamos a guia de execução e os detalhes que a calculadora não alcança.