Dúvidas frequentes
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Glossário do processo penal
Termos jurídicos explicados em linguagem simples.
Ação para proteger o direito de ir e vir diante de prisão ou ameaça de prisão ilegal.
Apresentação do preso em flagrante a um juiz, em regra em até 24 horas, para avaliar a legalidade e a necessidade da prisão.
Prisão no momento do crime ou logo após. Deve ser comunicada imediatamente ao juiz.
Prisão decretada durante a investigação ou o processo quando presentes requisitos legais, sem prazo fixo de duração.
Prisão por prazo determinado durante a investigação de certos crimes, para viabilizar as diligências.
Valor ou garantia que permite responder ao processo em liberdade, quando a lei admite.
Investigação conduzida pela polícia para apurar a autoria e a materialidade de um crime.
Peça do Ministério Público que dá início à ação penal, acusando formalmente alguém de um crime.
Passagem para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso após cumprir a fração exigida por lei.
Liberdade antecipada, sob condições, após cumprida parte da pena.
Abatimento de dias da pena pelo trabalho ou pelo estudo durante o cumprimento.
Fase em que a pena é cumprida, com pedidos como progressão, remição e livramento.
Órgão que julga crimes dolosos contra a vida, com decisão tomada por jurados.
Momento em que a decisão não admite mais recurso e se torna definitiva.
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